Termos de Uso

O AuroraJus é uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, de um software acessado pela internet. Ele ajuda o escritório a organizar clientes, processos, prazos, audiências, tarefas, financeiro, documentos e o atendimento pelo WhatsApp. Os recursos e limites de cada plano estão na página de planos e no contrato do Cliente.

O sistema é uma ferramenta de apoio. Em especial:

• Prazos: o cálculo automático considera dias úteis, feriados cadastrados e o recesso forense. Prazos criados a partir de publicações nascem como “sugeridos”, e o advogado responsável deve sempre conferir e confirmar cada prazo. A responsabilidade profissional pelo prazo continua sendo do advogado.
• Fontes públicas: o sistema consulta fontes públicas e oficiais (como o DataJud e o DJEN) e mostra a cobertura de cada busca. Nenhuma fonte pública garante todos os processos ou publicações de uma OAB. O AuroraJus não garante que a carteira encontrada está completa e não acessa áreas restritas, captchas ou sistemas que exigem certificado digital.
• Intimações nos sistemas dos tribunais: as intimações feitas somente pelo painel do sistema de um tribunal (como o PJe), com acesso por certificado digital, não chegam ao AuroraJus. O Cliente continua responsável por acompanhar esses sistemas.
• Inteligência artificial: a IA lê publicações, prepara rascunhos de mensagens e responde perguntas da equipe com os dados do próprio escritório. Ela não dá parecer jurídico, não promete resultado e pode errar. O Cliente revisa o que a IA produz antes de usar, e as respostas automáticas ao público seguem o modo escolhido nas configurações (com ou sem aprovação prévia).

• O administrador indicado pelo Cliente convida e desativa os Usuários e define o que cada um pode ver.
• Cada login é pessoal. O Usuário guarda a própria senha e usa a verificação em duas etapas quando exigida.
• O Cliente responde pelo uso feito com as contas do seu escritório e deve avisar o AuroraJus se suspeitar de acesso indevido.

• A mensalidade é paga de forma antecipada, conforme o plano contratado. A implantação, quando houver, é cobrada à parte, salvo se estiver incluída no plano.
• Os limites do plano (usuários, OABs monitoradas, armazenamento e recursos) são aplicados pelo próprio sistema. A troca de plano vale a partir da confirmação.
• Em caso de atraso, o AuroraJus avisa o Cliente. Depois de 15 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso até a regularização, sem apagar os dados.
• Os valores podem ser reajustados uma vez por ano pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

A integração com o WhatsApp usa um provedor terceiro que não é oficial do WhatsApp. Existe risco de o WhatsApp limitar ou bloquear o número usado. O sistema aplica boas práticas para reduzir esse risco: não envia mensagens em massa para quem nunca falou com o escritório, respeita pedidos para parar, usa intervalos e limites diários e só manda mensagens automáticas no horário configurado. Ainda assim, o AuroraJus não responde por bloqueios aplicados pelo WhatsApp.

O Cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens, pela base legal para falar com cada contato e pelo número conectado.

• Usar o sistema de forma lícita e de acordo com o Código de Ética da OAB.
• Inserir apenas dados pessoais que possa tratar, com base legal, e manter as informações corretas.
• Não tentar burlar a segurança, acessar dados de outros escritórios, copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software.
• Manter os próprios contatos (e-mail e telefone do administrador) atualizados.

Quanto aos dados que o escritório insere no sistema (clientes, partes, processos, conversas e documentos), o Cliente é o controlador e o AuroraJus é o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). As regras desse tratamento estão no Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes termos. O tratamento dos dados das contas dos Usuários segue a Política de Privacidade.

• O AuroraJus se esforça para manter o sistema disponível 99% do tempo em cada mês. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.
• O banco de dados tem cópia de segurança diária.
• O suporte é prestado pelos canais e nos horários do plano contratado.
• O sistema depende de serviços de terceiros (hospedagem, tribunais, WhatsApp e IA). A indisponibilidade deles pode afetar alguns recursos.

O software, a marca e o conteúdo do AuroraJus pertencem a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que pode exportá-los a qualquer momento.

O AuroraJus não responde por:

• decisões e atos profissionais tomados pelo Cliente com base nas informações do sistema;
• prazos que não foram conferidos e confirmados pelo advogado responsável;
• informações ausentes ou erradas nas fontes públicas;
• falhas de serviços de terceiros, como tribunais, WhatsApp e provedores de internet.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do AuroraJus fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou o que a lei não permitir limitar.

• A contratação é mensal e se renova automaticamente.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem multa, salvo condição diferente no contrato do Cliente.
• Depois do cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados. Passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto o que a lei mandar guardar.

Estes termos podem mudar. Mudanças relevantes são avisadas ao administrador do Cliente com 30 dias de antecedência. Continuar usando o sistema depois disso significa aceitar a nova versão.

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer questão, salvo regra legal em contrário.

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] · CNPJ [CNPJ] · [ENDEREÇO COMPLETO]